Nilton Carvalho DE Oliveira, Mairton Marques Carneiro, Jair Santos
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Abstract
DO PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE: Verifica-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal referente ao cabimento de um recurso no tocante ao pleito para recorrer em liberdade, haja vista a competência para a análise de tal pleito ser da seção de Direito Penal em sede de Habeas Corpus (art. 30, inciso I, a do RITJPA), logo, não se conhece do recurso em relação a tal pleito.
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