AUTONOMIA PESSOAL NA TOMADA DE DECISÃO DO PACIENTE ADULTO: UMA ANÁLISE DA (IN)COMPATIBILIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS BRASILEIRAS PARA TUTELA DA CAPACIDADE DECISIONAL

Abstract

O surgimento da bioética incentivou a superação do paternalismo médico e impulsionou o protagonismo dos pacientes. O objetivo deste estudo é demonstrar que a capacidade decisional de pacientes adultos na tomada de decisão em cuidados de saúde deve ser avaliada nas situações concretas e específicas e não pela mera subsunção às normas civilistas. Mediante aplicação do método dedutivo, amparado na revisão jurídico-literária, evidenciará a tutela jurídica adequada à capacidade decisional a partir da experiência e modelos estrangeiros de instrumentos de avaliações cientificamente validados no sentido de verdadeiramente promover a autonomia pessoal do paciente garantida pela dignidade da pessoa humana.