O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Tendo em vista a dificuldade de o Poder Público efetivar os direitos sociais constitucionalmente positivados, o sistema jurídico tem outorgado competência para outros atores auxiliarem na implementação de políticas públicas. Nesse sentido, o Ministério Público torna-se importante figura, devido às suas atribuições. Aí surge o problema desta pesquisa: o Ministério Público tem competência para implementar ou auxiliar na implementação de políticas públicas? O objetivo específico desta pesquisa é verificar a hipótese de que o Ministério Público pode atuar na implementação de políticas públicas, utilizando-se especialmente o compromisso de ajustamento de condutas. Os objetivos gerais são: identificar o conceito de políticas públicas, analisar os óbices alegados pelo Poder Executivo para implementar essas medidas, o Ministério Público e seus objetivos estratégicos, e, por fim, demonstrar os desdobramentos da atuação do parquet na efetivação das políticas públicas por meio da realização de compromisso de ajustamento de conduta. Utilizando-se do método dedutivo, conclui-se que o compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo parquet é ferramenta de prevenção e resolução extrajudicial de conflitos envolvendo interesses transindividuais e contribui na implementação de políticas públicas que visem efetivar os direitos sociais.