{"title":"O LICENCIAMENTO E A CESSÃO DE PATENTE DE TITULARIDADE DE ICT","authors":"José Messias Dias, Lahiri Lourenço Argollo","doi":"10.36113/dike.20.2022.3411","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este trabalho examina e discute o processo de transferência de tecnologia nas universidades públicas baianas na condição de Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, notadamente no que se refere ao licenciamento de patentes de sua titularidade com e sem exclusividade à luz da Lei Federal nº 10973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e da 14.315, de 17 de junho de 2021, do Estado da Bahia. Da análise se verificou que a citada legislação cuida da alienação dessas patentes ainda que seja com exclusividade ou em caráter definitivo (cessão) e que as universidades brasileiras em geral, e em particular as baianas, não possuem ainda um mecanismo ágil para possibilitar o negócio jurídico","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Diké - Revista Jurídica","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3411","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
Este trabalho examina e discute o processo de transferência de tecnologia nas universidades públicas baianas na condição de Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, notadamente no que se refere ao licenciamento de patentes de sua titularidade com e sem exclusividade à luz da Lei Federal nº 10973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e da 14.315, de 17 de junho de 2021, do Estado da Bahia. Da análise se verificou que a citada legislação cuida da alienação dessas patentes ainda que seja com exclusividade ou em caráter definitivo (cessão) e que as universidades brasileiras em geral, e em particular as baianas, não possuem ainda um mecanismo ágil para possibilitar o negócio jurídico
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