Lei da Inovação Tecnológica e Lei do Bem: qual o papel efetivo de fomento à inovação e à pesquisa no Brasil?

P. Mário, Thamara Jardim Santos Guedes, Leandro Pinheiro Cintra, Luiz Rodrigo Cunha Moura
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Abstract

Resumo Para estimular o P&D por parte das empresas, o Governo brasileiro adotou políticas de incentivo a inovação que englobam, entre outras coisas, o incentivo fiscal previsto na Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Este trabalho buscou verificar os fatores que dificultam o processo de obtenção do incentivo fiscal da inovação tecnológica. Para tanto, foi realizada uma pesquisa para identificar os fatores que dificultam as empresas a utilizarem o citado incentivo. Os resultados apontam que a necessidade de investir em controles internos e a obtenção de lucro tributável são os fatores que mais dificultam no processo de utilização do incentivo.
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技术创新法与善法:在巴西促进创新和研究的有效作用是什么?
摘要为了刺激企业的研发,巴西政府采取了创新激励政策,其中包括第11.196/2005号法律(善法)规定的税收激励。本研究旨在验证阻碍技术创新税收优惠过程的因素。为此,我们进行了一项调查,以确定阻碍企业使用上述激励措施的因素。结果表明,投资于内部控制和获得应税利润的需要是使用激励过程中最困难的因素。
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