MARGEM DE APRECIAÇÃO E DEFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Abstract

O presente estudo tem por escopo analisar o problema da dimensão institucional da aplicação do teste da proporcionalidade pela jurisdição constitucional para controlar as decisões do legislador sobre restrições a direitos fundamentais. Cuida-se de investigação assentada em pesquisa bibliográfica, desenvolvida com base no método dedutivo, que pretende demonstrar, primeiramente, que a objeção da ilegitimidade pode ser superada por meio de um controle moderado, justificado e de argumentação racional e, segundo, que a teoria da margem de apreciação desempenha papel central para a justificação da deferência judicial.