Uso ou fruição por Pessoa Física ou Jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na Cidade do Rio de Janeiro

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar a obrigatoriedade de realização de contrato de locação de vaga para embarcações de maneira onerosa com pessoa física ou jurídica do concessionário de uso de bem público do complexo Marina da Glória, localizado na cidade do Rio de janeiro. Haja vista os pressupostos dos bens públicos da generalidade e da igualdade, conclui-se que o concessionário não pode se negar a firmar contrato de locação com qualquer pessoa que o procure se existir disponibilidade e compatibilidade para tanto. Qualquer recusa ao atendimento, além de caracterizar um desvio de finalidade, por uso indevido do bem público pelo concessionário, pode ser tratada como condição discriminatória, além de poder se caracterizar como conduta criminosa.