{"title":"SISTEMA PENITENCIÁRIO E PANDEMIA","authors":"Bruno Felipe Barboza de Paiva, F. Oliveira","doi":"10.21680/2318-0277.2020V8N2ID22168","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este trabalho tem como mote analisar as ações, em âmbito nacional eestadual, que visam assegurar o direito à saúde das pessoasencarceradas no Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, demonstrase a realidade do sistema prisional norte riograndense, as principaisdisposições da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, quanto ao tratamento das pessoas encarceradas, e asconsequências geradas pela pandemia da COVID-19. O estudojustifica-se, primordialmente, a partir da consideração das condiçõesprecárias e das sistemáticas violações de direitos fundamentais daspessoas privadas de liberdade, que acabam por sofrer ainda mais com oavanço da pandemia no sistema prisional. Com isto, concluiu-se que asmedidas adotadas para evitar que o novo coronavírus chegasse aosistema prisional não foram suficientes, figurando a adoção de políticaspúblicas de prevenção e saúde efetivas e a reforma do sistema prisionalcomo os principais desafios a serem superados.","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Transgressões","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2020V8N2ID22168","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
Este trabalho tem como mote analisar as ações, em âmbito nacional eestadual, que visam assegurar o direito à saúde das pessoasencarceradas no Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, demonstrase a realidade do sistema prisional norte riograndense, as principaisdisposições da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, quanto ao tratamento das pessoas encarceradas, e asconsequências geradas pela pandemia da COVID-19. O estudojustifica-se, primordialmente, a partir da consideração das condiçõesprecárias e das sistemáticas violações de direitos fundamentais daspessoas privadas de liberdade, que acabam por sofrer ainda mais com oavanço da pandemia no sistema prisional. Com isto, concluiu-se que asmedidas adotadas para evitar que o novo coronavírus chegasse aosistema prisional não foram suficientes, figurando a adoção de políticaspúblicas de prevenção e saúde efetivas e a reforma do sistema prisionalcomo os principais desafios a serem superados.