Regulação Econômica de Fintechs de Crédito

Abstract

O presente estudo possui como tema a regulação econômica das fintechs de crédito, empresas que atuam no setor financeiro de maneira inovadora e exclusivamente por meio digital, cujo produto principal é a oferta de crédito. O objetivo da pesquisa é investigar a adequação do panorama regulatório aplicável a essas novas instituições financeiras, bem como avaliar a necessidade de criação de ferramentas regulatórias específicas para esses agentes. Por meio de revisão bibliográfica e utilização do método comparativo da legislação estrangeira, o artigo busca analisar em que medida a legislação vigente é adequada para esses agentes econômicos, bem como quais elementos e características devem ser considerados na definição da política regulatória. O artigo conclui pela impossibilidade de criação de um regime regulatório único para todas as fintechs, em razão da diversidade de serviços prestados, mas identifica características relevantes que orientam a classificação dos agentes. Nesse sentido, a abordagem regulatória adequada deve considerar fatores como o risco da atividade empreendida pelas empresas inovadoras – ao sistema econômico, aos investidores e consumidores –, a natureza do serviço prestado, a velocidade das transformações implementadas diante da capacidade de resposta do ente regulador e a existência de barreiras regulatórias que dificultem a concorrência e inovação do setor.