O Tribunal para a antiga Iugoslávia na formação da norma da responsabilidade individual por graves violações de direitos humanos: tensões entre direitos humanos e princípios penais liberais

Abstract

Resumo: Neste artigo pretendeu-se analisar como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslavia concorreu para consagrar uma concepcao de justica global que toma o direito internacional penal como coextensivo aos direitos humanos. Nele, parte-se de um estudo da cientista politica Kathryn Sikkink sobre a formacao da norma da responsabilidade criminal individual por graves violacoes de direitos humanos para explorar as tensoes entre principios penais e normas de direitos humanos naquele que foi o primeiro tribunal penal internacional desde o Tribunal de Nuremberg. Para tanto, analisam-se as primeiras decisoes do Tribunal para a antiga Iugoslavia, tomadas entre os anos 1995 e 2000, com foco nas formulacoes sobre crimes contra a humanidade e legalidade pelos juizes de primeira e segunda instâncias do Tribunal. Palavras-chave: Direitos humanos. Jurisdicao internacional penal. Crimes contra a humanidade. Legalidade.