JUDICIALIZAÇÃO DAS REFORMAS INSTITUCIONAIS DE AUSTERIDADE

Abstract

As reformas institucionais e os programas governamentais introduzidos no Brasil sob o impulso daspolíticas de austeridade, intensificados em 2016 após o impeachment, são apresentadas neste trabalho sob oenfoque das relações entre direito e austeridade. O artigo esquadrinha o conceito de jurisprudência de austeridadeconstruído por António Casimiro Ferreira para descrever o fenômeno da contestação judicial das reformasportuguesas e o comportamento do tribunal constitucional português ao apreciá-las. A partir da compreensão deque o direito e suas instituições se transformam com a construção de uma sociedade de austeridade, conformedesenvolvido pelo sociólogo português, nas obras “Sociedade de Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção”(2012), “Política e Sociedade: Teoria social em tempo de austeridade” (2014) e “The Politics of Austerity asPolitics of Law” (2016) a pesquisa problematiza a aplicabilidade do conceito de jurisprudência de austeridade aocontexto nacional. A partir de tal referencial teórico o artigo examina o atual estágio da contestação judicial daspolíticas de austeridade no país, com o manejo das técnicas de pesquisa de levantamento bibliográfico, legislativoe de documentos, com a catalogação e análise de processos e decisões judiciais: