POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES A ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO À PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS, À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Marcelo Lamy, Luiz Pinto de Paula Filho
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Abstract

Este estudo objetiva analisar os precedentes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre imposição de multa diária a ente público para fornecer medicamentos à pessoa depauperada. Utilizou como metodologia de abordagem o método indutivo e, como metodologia procedimental, o método de estudo de casos para análise dos acórdãos proferidos pelo STJ relativos ao tema estudado. Seus resultados demonstram aumento do número de recursos apreciados pelo STJ; produção de precedentes e evolução de seu entendimento a respeito da matéria, mediante fixação e consolidação de precedente atualmente, e; remanescer questões a serem dirimidas sobre o tema, mediante aprofundamento pela Corte Superior.
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根据高等法院的先例,有可能对向没有财政资源的人提供药品的公共实体征收罚款
摘要本研究旨在分析高等法院(STJ)为向穷人提供药品而对公共实体征收每日罚款的先例。采用归纳法作为研究方法,采用案例研究法作为程序方法,对STJ关于研究主题的判决进行分析。结果显示,STJ赞赏的资源数量增加;判例的产生和对该问题理解的演变,通过建立和巩固目前的判例;关于这一主题仍有一些问题有待解决,由高等法院深化。
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