JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

Pedro Germano Dos Anjos, Beatriz Mota Torres, Luiza Vieira Larchet
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Abstract

Aborda em análise crítica a atividade normativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ referente à judicialização da saúde pública e suplementar, a fim de compreender o fenômeno no Brasil e seu limite e insuficiências diante do papel da jurisdição na efetividade de direitos fundamentais. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, realiza pesquisa bibliográfica (sobre judicialização da Saúde e o papel do CNJ) e documental (em relação à aplicação das Recomendações e Resoluções do CNJ pertinentes, bem assim sobre o impacto da judicialização na prestação do serviço de Saúde), com o objetivo compreender o caráter da atividade normativa mencionada, levantando qualidades e insuficiências do modelo proposto pelo CNJ, diante da realidade das políticas públicas afetadas e do impacto no princípio da harmonia entre os Poderes da República Federativa do Brasil. Verificou-se uma abordagem fortemente medicalizante do CNJ em sua atividade normativa, além  da preocupante lacuna de enunciados acerca da limitação da atividade jurisdicional e sua interferência no exercício dos demais Poderes. Espera-se contribuir com o próprio CNJ na atividade de diagnosticar e regrar procedimentos de soft law ao Judiciário, além de fornecer subsídios para a reflexão crítica da própria Jurisdição.
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巴西卫生司法化
对国家司法委员会(CNJ)关于公共卫生和补充卫生司法化的规范性活动进行批判性分析,以了解巴西的这一现象及其在司法在基本权利有效性方面的作用方面的局限性和不足。假设的方法很多,通过-dedutivo,进行文献检索(judicialização健康和巴西)的作用和纪实(相对于应用的相关建议和巴西的决议,有关judicialização在提供卫生服务的影响),目的是了解活动的角色规范,提高巴西提出的模型的优点和不足,面对受影响的公共政策的现实和对巴西联邦共和国各权力之间和谐原则的影响。CNJ在其规范性活动中采取了一种强烈的医学化方法,此外,关于司法活动限制及其对其他权力行使的干涉的声明存在令人担忧的差距。它希望在诊断和规范司法部门的软法律程序方面为CNJ本身作出贡献,并为司法本身的批判性反思提供补贴。
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