EFETIVAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS

Abstract

Objetivando romper com o paradigma da cultura processual que foiconsolidado sob a perspectiva do modelo inquisitivo, o presente estudotraz à baila discussões prático-teóricas que cercam o instituto do juizdas garantias, previsto na Lei nº 13.964/2019. Exercendo a titularidade,de forma exclusiva, da atuação judicial na etapa de instrução preliminarcom a finalidade precípua de assegurar a legalidade das apurações, onovo regramento responsável por dinamizar a atividade investigativaentra em sintonia com os mandamentos da CF/88, concretizando osdireitos fundamentais do arguido criminalmente. Abalizada nessecontexto e considerando que a implantação do juiz das garantiasocasionará o remodelamento de competências jurisdicionais no âmbitodos Estados, a pesquisa apresenta uma abordagem quantitativa equalitativa dos dados oficiais, (res)significados e problematizados,conforme abordagem empírica, ansiando fornecer, por meio do métodoindutivo, um parâmetro concreto para dimensionar os efeitos incidentesàs unidades judiciárias criminais da Comarca de Natal do TJRN.