Decisão judicial e os limites do juridicamente possível

Abstract

O presente artigo visa abordar a possivel existencia de limites ao exercicio do direito de acao e ao consequente direito a um provimento de merito, buscando enfrenta-lo em conformidade com o poder de agir em juizo, enquanto garantia fundamental absoluta e irrestrita. A partir do posicionamento doutrinario e jurisprudencial sobre a chamada “possibilidade juridica do pedido”, o estudo vale-se de enfoques variados sobre os contornos e o conteudo da decisao judicial, que permitem ao juiz solucionar a lide sem afrontar a legalidade, ainda que se sirva de criterios valorativos.