{"title":"O CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E SUA DIVULGAÇÃO, INCLUINDO PUBLICIDADE DIRECIONADA À CRIANÇA: DIREITO BRASILEIRO E DIREITO INTERNACIONAL","authors":"Oscar Ivan Prux, Marina Weiss Gonçalves","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2021.v7i2.8097","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo examina questões relacionadas ao mercado de alimentos ultraprocessados cujo direcionamento visa o consumo primordialmente por parte de crianças, considerando sua hipervulnerabilidade, seus direitos fundamentais e da personalidade envolvidos. Destaca a questão da oferta desses alimentos (publicidade explícita e implícita), seu consumo pelos menores e consequências das relações de consumo dessa ordem. Sem olvidar legislação internacional à qual faz referência, em nível nacional o trabalho fundamenta-se no conteúdo do sistema de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90, Lei n° 8.069/90 e normas regulamentares). Baseia-se, para tanto, em pesquisas bibliográficas e vale-se do método hipotético dedutivo para confecção.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-02-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2021.v7i2.8097","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O presente artigo examina questões relacionadas ao mercado de alimentos ultraprocessados cujo direcionamento visa o consumo primordialmente por parte de crianças, considerando sua hipervulnerabilidade, seus direitos fundamentais e da personalidade envolvidos. Destaca a questão da oferta desses alimentos (publicidade explícita e implícita), seu consumo pelos menores e consequências das relações de consumo dessa ordem. Sem olvidar legislação internacional à qual faz referência, em nível nacional o trabalho fundamenta-se no conteúdo do sistema de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90, Lei n° 8.069/90 e normas regulamentares). Baseia-se, para tanto, em pesquisas bibliográficas e vale-se do método hipotético dedutivo para confecção.