A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários à luz da análise econômica do direito: um estímulo à sonegação fiscal no Brasil?

Abstract

O texto analisa a extincao da punibilidade pelo pagamento nos delitos tributarios, a luz da analise economica do direito, face as previsoes atualmente contidas na legislacao brasileira. Procura-se verificar, sob os prismas da criminologia e principalmente da Economic Analysis of Law , se a possibilidade de livrar-se da pena no Brasil, desde que o pagamento da divida fiscal seja realizado antes do trânsito em julgado da condenacao penal, estimula a correta prestacao de informacoes e o pagamento do debito tributario apurado pelo Fisco ou, ao contrario, incentiva o contribuinte a sonegar informacoes sobre a ocorrencia de fatos geradores e evitar fraudulentamente o recolhimento de tributos. Partindo-se do conhecimento de que os contribuintes, principalmente as grandes empresas, ponderam os custos, os riscos e os beneficios de cada uma das suas opcoes ao tomarem suas decisoes, numa evidente conduta racional maximizadora, serao analisados os mais importantes fatores sopesados pelos contribuintes ao escolherem entre o cometimento ou nao dos crimes tributarios.