Fomento público e suas formas de manifestação: uma análise sob a perspectiva do direito econômico - Public development and its forms of manifestation: an analysis under the perspective of economic law

Abstract

Resumo:  O presente artigo tem por finalidade examinar a atividade de fomento como função econômica do Estado atribuída pela Constituição Federal de 1988, bem como os instrumentos jurídicos empregados para desempenhá-la. A partir da abordagem da transição histórica das correntes de pensamento e do consequente alargamento das funções exercidas pelo Estado em relação ao domínio econômico, será analisada a intervenção estatal indireta, também denominada de atuação sobre o domínio econômico, consistente nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento, consoante previsão do artigo 174 da atual Carta Magna. Ganhará enfoque o estudo do fomento público e suas formas de manifestação, que serão exploradas sob o viés jurídico, com base em firmes conceitos de Direito Econômico.Abstract: This article aims to examine the fomentation activity as economic function of the State attributed by the Federal Constitution of 1988, as well as the legal instruments used to perform it. From the approach of the historical transition of the currents of thought and the consequent extension of the functions exercised by the State in relation to the economic domain, the indirect state intervention, also knowed as the action under the economic domain, consisting of inspection, incentive and planning functions, according to article 174 of the current Constitution. The study will be focused on public fomentation and its various forms of manifestation, that will be explored under the legal bias, based on firm concepts of Economic Law.