Crimes de racismo: Análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela Metodologia de Análise de Decisões (MAD), no período de 1998 a 2016

Abstract

O presente artigo pretende analisar 03 (tres) de um total de 16 decisoes do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (TJSP) no periodo de 1998 a 2015 em relacao a aplicabilidade da legislacao vigente para o tema dos crimes de intolerância racial (Lei no 7.716/1989 e o Estatuto da Igualdade Racial (2010)), por meio da Metodologia de Analise de Decisoes (MAD). O criterio utilizado consiste em verificar em que medida as decisoes daquele Tribunal refletem a necessidade de assegurar os direitos e garantias dos negros e afrodescendentes, ou se ainda prevalecem resquicios da mentalidade escravista, estereotipos e preconceitos, ao minimizar ou escamotear a honra subjetiva das vitimas dos crimes de intolerância racial. Como fundamentacao teorica, sao discutidos aspectos psicologicos da estruturacao do preconceito e discriminacao em termos da Psicanalise e da Psicologia Social e o processo de formacao de estigmas e estereotipos, bem como os aspectos normativos da legislacao referente ao tema do racismo no Brasil.