CRISE E GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS ESTADUAIS: A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Abstract

O artigo se propõe a explicitar os motivos que levaram o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) a uma nova adesão ao instrumento federal conhecido como Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sob a ótica de referenciais teóricos de gestão das finanças públicas. Procura demonstrar de que forma esse processo ocorreu e levanta a hipótese de que nos atuais moldes de desenho do RRF, o ERJ não será capaz de se “recuperar fiscalmente”, como denota o programa. Para isso, analisa os resultados alcançados na primeira fase do RRF, explica por que não foram suficientes para o alcance das metas que “desabilitariam” o Estado no reenquadramento ao Novo Regime de Recuperação Fiscal (NRRF) proposto pela União e a mudança de paradigma proposta pelo Estado do Rio de Janeiro.