A ilegalidade e a improbidade de atos administrativos na execução de políticas públicas

Abstract

The current Federal Constitution determines that social rights are to be guaranteed with the implementation of public policies. Therefore, it is important to analyze if they are implemented effectively, in addition to questioning how illegal acts and administrative malpractice are treated. From this problem, this paper analyzes jurisprudential cases from the Brazilian Superior Court of Justice and State Courts. This paper concludes that if there is a subjective element, the act will be classified as ungodly. Furthermore, if the law of administrative improbity is used appropriately, it will be efficient in combating these types of acts. From another viewpoint, when these acts *Mestranda pelo Programa de Mestrado da Universidade de Ribeirão Preto/SP (bolsista CAPES); Especialista em Direito Empresarial pelo Programa de Educação Continuada e Especialização em Direito GVlaw SP e Graduada pela Universidade de Ribeirão Preto/SP. Professora de Direito Societário pelo IPEBJ e de Processo Civil no EBJUR.E-mail: fabianaplisaac@gmail.com **Pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010), Doutor em Sociologia pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho UNESP (2005), Mestre em Sociologia pela Universidade de Campinas UNICAMP (2000), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), Graduado em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos FAFIPA (1992), Especialização em Didática e Planejamento do Ensino Superior pela Faculdade de Filosofia de Passos FAFIPA (1992). É docente titular da Associação de Ensino de Ribeirão Preto e do Centro Educacional Hyarte ML Ltda. É docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto. E-mail: juvencioborges@gmail.com ***Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania (UNAERP). Pós graduado “lato sensu” em Gerente de Cidades (FAAP), Direito Eleitoral e (UNISUL) e Gestão Jurídica de Empresas (UNESP). É Coordenador de Área Região 10 da Escola Superior da Advocacia. Professor na Universidade de Ribeirão Preto.Email: luizscarpino@gmail.com DOI: 10.5433/24157-108104-1.2020v15n3 p. 221