O direito à proteção de dados na relação consumerista

Abstract

O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por parte do consumidor de seus dados tem relação não somente com a ideia de uma liberdade negativa, mas, também, de uma liberdade efetiva em poder decidir o destino e a forma de tratamento dos seus próprios dados pessoais. Nesse sentindo, sob a ótica da legislação pátria e também em direito comparado, será possível analisar mecanismos eficazes de proteção mínima ao usuário/consumidor a fim de evitar abusos e lesão ao seu direito de personalidade e o necessário equilíbrio na relação consumerista no que se refere a coleta e tratamento de dados.