O enfrentamento do tráfico internacional de pessoas no Brasil: entre a criminalização e o enfoque em direitos humanos

Abstract

O artigo analisa a construção do regime internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, o qual se desenvolve a partir de uma lógica securitária e de criminalização internacional do crime organizado transnacional. Esse regime confere centralidade ao Estado, deixando em segundo plano a proteção das vítimas. Nesse sentido, percebe-se que esse regime é excludente da proteção às vítimas como sujeitos. O objetivo é oferecer uma abordagem distinta, com enfoque em direitos humanos, para compreender e analisar o tráfico internacional de pessoas, em especial mulheres. Trata-se de pesquisa que vem se desenvolvendo há mais de dez anos, a qual visa introduzir uma nova interpretação para o enfrentamento ao tráfico de mulheres, onde a vítima é o sujeito central da política amparada nas normas, e não um objeto ou instrumento do enfrentamento criminal do fenômeno. Essa análise tem a teoria crítica dos Direitos Humanos como principal marco teórico e o Brasil como caso de estudo. Verifica-se que o Brasil possui normativas garantidoras, mas a efetiva garantia dos direitos se mantém apenas no plano formal. O enfoque de Direitos Humanos, não obstante estar incluído na normativa mais recente e nas políticas de enfrentamento no país, carece ainda de efetividade e demanda mecanismos de participação permanente de todos os atores envolvidos, inclusive as vítimas.