Estatuto do Desarmamento torna-se de armamento: necessária educação cidadã, a violência está no indivíduo

Abstract

Este estudo teve por objetivo compreender as dimensões normativas do Estatuto do Desarmamento sob a ótica de profissionais da área jurídica. Trata-se de estudo qualitativo, ancorado na Teoria Fundamentada nos Dados e no Interacionismo Simbólico. A coleta de dados ocorreu entre fevereiro e novembro de 2021, em um município de grande porte do estado de Minas Gerais. Realizou-se a entrevista aberta e individual, com 25 profissionais da área jurídica, e memorandos. Diversas posições sobre o armamento foram apontadas pelos profissionais da área jurídica: sugestões foram indicadas; críticas construídas; considerou-se que instiga o ato violento; evidenciou-se a necessidade de políticas públicas e educação cidadã. Denota-se que as alterações no Estatuto do Desarmamento transgredem a segurança pública como dever do Estado. O Estatuto do Desarmamento foi instituído com fins de restringir o acesso à arma de fogo, mas alterações ocorridas flexibilizaram a possibilidade de aquisição e modifica a significação fundamental. A necessidade de respeito às garantias constitucionais, entre elas a educação, favoreceria a redução da violência armada e conscientização da população. A amostragem por exaustão pode ser considerada uma limitação deste estudo. A originalidade da temática e relevância da discussão se dirige à população brasileira e contribui para o desenvolvimento social, o controle do armamento e a redução da violência.