COMO FOI QUE EFETIVANDO DIREITOS, PERDEMOS DIREITOS?

Abstract

Partindo da hipótese de que um cenário estatal de incentivo ao cumprimento de leis e regras nas empresas (compliance), visando frustrar comportamento lucrativo predatório, culminou em ações de responsabilidade social traduzidas em situações que se caracterizam como privatização da educação, criando um processo simultâneo de cumprimento e anulação de direitos, o presente artigo tem como objetivo discutir o referido antagonismo, problematizando o formato da relação estabelecida entre compliance e educação. Mediante diálogo interdisciplinar, expomos a questão central do problema, os conceitos chave e debatemos com base na teoria norte-americana do public function, formas de reverter uma situação colidente de efetivação e perda de direitos, em especial, o direito fundamental à educação pública, laica e socialmente referenciada.