{"title":"O Conceito de Rapto Internacional de Crianças. Comentário à decisão da Audiência Provincial de Valencia de 8 de maio de 2023 [ECLI:ES:APV:2023:1178]","authors":" Anabela Susana de Sousa Gonçalves","doi":"10.20318/cdt.2024.8456","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"A deslocação ou retenção ilícitas de crianças é regulada internacionalmente pela Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia). A Convenção de Haia de 1980 foi elaborada com o objetivo de proteger ou atenuar os efeitos da deslocação ou retenção ilícita através de fronteiras para as crianças, procurando garantir o regresso célere da criança ao país da sua residência habitual antes da deslocação, através de um sistema de cooperação entre autoridades centrais. A decisão da Audiência Provincial de Valencia, de 8 de maio de 2023, que comentamos, radica na existência, ou não, de uma situação de rapto internacional de crianças, ou de deslocação ou retenção ilícitas de crianças. Será este o conceito que iremos explorar.","PeriodicalId":36196,"journal":{"name":"Cuadernos de Derecho Transnacional","volume":"10 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2024-02-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Cuadernos de Derecho Transnacional","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.20318/cdt.2024.8456","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q3","JCRName":"Social Sciences","Score":null,"Total":0}
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Abstract
A deslocação ou retenção ilícitas de crianças é regulada internacionalmente pela Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia). A Convenção de Haia de 1980 foi elaborada com o objetivo de proteger ou atenuar os efeitos da deslocação ou retenção ilícita através de fronteiras para as crianças, procurando garantir o regresso célere da criança ao país da sua residência habitual antes da deslocação, através de um sistema de cooperação entre autoridades centrais. A decisão da Audiência Provincial de Valencia, de 8 de maio de 2023, que comentamos, radica na existência, ou não, de uma situação de rapto internacional de crianças, ou de deslocação ou retenção ilícitas de crianças. Será este o conceito que iremos explorar.
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