APPLICATION OF LAW 12.651/2012 IN THE ANALYSIS OF THE OCCUPATION OF THE PERMANENT PRESERVATION AREAS OF THE ÁGUA SUJA WATERSHED, MUNICIPALITY OF GUARULHOS (SP)

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo central analisar o tipo de uso e ocupação do solo da Bacia Hidrográfica Água Suja, localizada no Município de Guarulhos (Estado de São Paulo), sempre realizando um paralelo com a classificação das Áreas de Preservação Permanente - APP, descritas no Art. 4º da Lei 12.651/2012. Para esta análise foram aplicadas técnicas de geoprocessamento, com a utilização do Programa Quantum GIS, para delimitar as APP da área de estudo e, posteriormente, através de técnicas de sensoriamento remoto, foi realizado um mapeamento do tipo de ocupação destas áreas. Após essa etapa de mapeamento foram realizadas análises jurídicas, comparando o mapeado com o que descreve a Lei, do que pode ou não ser permitido no interior dessas áreas especiais. No encerramento desta pesquisa foram feitas propostas de Governança Ambiental para juste da área de estudo, caso ali sejam apontadas inconformidades perante o que diz o texto lei.