A proteção subnacional do direito à memória e à verdade: aspectos de criação, composição e poderes das comissões municipais da memória e da verdade

Abstract

Nesta pesquisa, investigamos a proteção dos direitos fundamentais em nível subnacional, destacando as Comissões Municipais da Verdade como exemplo de proteção multinível em escalas locais. Analisamos a criação, composição e poderes dessas comissões municipais, assim como as que produziram relatórios finais até 2015. Para realizar a avaliação das atividades de tais comissões, esta pesquisa restringiu-se a avaliar as comissões municipais criadas até julho de 2015, tornando, assim, a pesquisa exequível, dado o grande número de comissões existentes e a inexistência de um documento que reunisse essas comissões. Além disso, examinamos a necessidade das comissões subnacionais da verdade para cumprir as obrigações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, conhecido como caso Guerrilha do Araguaia. Concluímos que as comissões subnacionais da verdade têm sido eficazes em promover o direito fundamental à memória e à verdade.