PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: CONTRIBUTO PARA A ANÁLISE DO SEU CONTEXTO DE INCIDÊNCIA

Abstract

O presente artigo tem como objeto a contextualizacao das parcerias publico-privadas (PPPs) e de sua importância para o direito administrativo contemporâneo. A passagem de um modelo administrativo estatal burocratico e excessivamente centralizador, tornou a Administracao Publica refem de seus objetivos (complexos e multiplos), voltados para a boa adequacao do interesse publico. Sabe-se que a superacao da verticalizacao administrativa, optando-se por modalidades de gestao publica horizontais e mais flexiveis, tem representado uma alternativa plausivel para a preservacao da legitimidade das estruturas administrativas decisorias. Certamente, o recurso as chamadas parcerias publico-privadas (PPPs) cumpre a necessidade de consonância entre a normatividade do regime juridico-administrativo atual e a realidade concreta. Ignorar a tendencia de horizontalidade das relacoes juridico-administrativas pode representar um retrocesso, um autismo perigoso em termos de coerencia na gestao publica contemporânea.