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Crime de aborto e interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 124.306
Resumo : Neste estudo analisa-se a decisao da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual e inconstitucional a criminalizacao do aborto na hipotese de interrupcao voluntaria de gestacao no primeiro trimestre. Apresenta-se uma sintese dos aspectos faticos do caso e dos fundamentos normativos da decisao. Ao final, fazem-se uma apreciacao critica dos fundamentos normativos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e consideracoes sobre os desdobramentos da decisao nos planos judicial e politico-legislativo. Palavras-chave : Gestacao. Interrupcao voluntaria. Crime. Direitos fundamentais da mulher. Principio da proporcionalidade.
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