《公共产品的安魂曲》和关于行政不当行为的赔偿行动的不可撤销性:关键注释

R. Leal
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摘要

这个工作范围,联邦最高法院的判例法的很好的方法,治疗prescritibilidade国家赔偿的赔偿的行为,尤其是负面影响的,由管道典型作为行政行为不当的行为,特别注意在852475重新审判的结果,它将赔偿诉讼的不可撤销性降低到由这种性质的恶意行为造成损害的假设。因此,面对该研究所的基本基础,以及在保护受保护的公共法律资产方面的积极处理。
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Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa: anotações críticas
O presente trabalho tem, como escopo, uma abordagem crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tratamento à prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos provocados ao Estado, sobretudo com repercussões negativas ao Erário, gerados por condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com especial atenção ao resultado do julgamento do RE 852.475, pelo qual se reduziu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento às hipóteses de dano gerado por atos dolosos daquela natureza. Enfrentam-se, assim, os fundamentos basilares do instituto, bem como o tratamento positivado no ordenamento quanto à proteção dos bens jurídicos públicos tutelados.
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