Aspectos legais e viabilidade social da proposta de redução da maioridade penal: uma realidade das políticas públicas preventivas em Anápolis (Goiás)

A reducao da maioridade penal no Brasil e um assunto que vem ganhando cada vez mais espaco na sociedade e permitindo grandes deba­tes. Nesse compasso, a discussao sobre a materia traz opinioes tanto a favor, como contra essa possivel reducao. A presente pesquisa analisara a proposta de reducao da maioridade penal (atraves da Proposta de Emenda Constitu­cional 171), discorrendo a respeito de seus efeitos para a sociedade e para o universo das leis. Ao se realizar um estudo pormenorizado da proposta, serao discutidos trechos da lei que tratam do tema, tanto na Constituicao Federal de 1988, como no Estatuto da Crianca e do Adolescente e tambem no Codi­go Penal. Em adicao, serao apresentados os principios que regem a questao. Alem disso, examinar-se-a a viabilidade da PEC, com base em estatisticas e pesquisas de campo. Ademais, sera explicado o conceito de imputabilida­de penal, alem dos criterios e requisitos para se aferir a mesma, bem como as causas de exclusao da imputabilidade. O objetivo do estudo e informar as pessoas em geral quanto ao tema, clarificando suas ideias, o que promo­vera uma maior conscientizacao das opinioes sociais a respeito da proposta de reducao, contribuindo tanto no âmbito juridico e cientifico como no legal. Serao utilizados como metodologia dados bibliograficos, artigos da lei, docu­mentos publicos, pesquisa de campo, estatisticas, entre outros recursos. De mais a mais, cumpre ressaltar a importância do assunto, visto que a PEC atingira a todos que compoem a sociedade, de maneira direta ou reflexa.