2015 年《刑事诉讼法》中的临时禁令救济:规范性条款与理论辩论

Catarina Bezerra Alves, A. Alvarez
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摘要

这篇法律文章分析了有关上诉临时救济主题的理论、立法和判例法,旨在总结有关该主题的主要规范性条款和理论辩论。文章从临时救济的一般概念到上诉临时救济的具体内容,最终讨论了与该机构有关的争议问题:1] 中止效力和积极效力是否属于上诉临时救济? 2] 上诉证据救济是否可行?目的是帮助读者更容易理解和掌握这一主题的要点。
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Tutela provisória recursal no CPC 2015: disposições normativas e debates doutrinários
O presente artigo jurídico se trata de análise doutrinária, de legislação e jurisprudência sobre a temática das tutelas provisórias deduzidas em âmbito recursal, com objetivo de possibilitar uma síntese das principais disposições normativas e debates doutrinários sobre o tema. O artigo se desenvolve passando desde a conceituação geral das tutelas provisórias até chegar nas especificidades da tutela provisória recursal, para ao final abordar assuntos polêmicos afeitos ao instituto: 1] efeitos suspensivo e ativo são tutela provisória recursal?; 2] é possível tutela de evidência recursal?; e, finalmente, 3] é possível tutela cautelar recursal? Com isso, objetiva-se contribuir para tornar mais acessíveis e compreensíveis os principais pontos do tema.
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