从消费的角度看被动腐败犯罪与洗钱的关系

Q4 Social Sciences Revista de Direito Pub Date : 2022-11-01 DOI:10.32361/2022140214328
P. Nunes
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摘要

本研究试图深化围绕经济刑法事项中规范的明显竞争的讨论,重点从消费的角度分析被动腐败罪与洗钱罪之间的关系。为此,将分析规范明显竞争的理由、解决标准以及确定后续共同处罚行为的准则。它还将审查被动腐败和洗钱犯罪所保护的价值观,然后考虑法律利益在审查同意书中的作用。最后得出结论,洗钱罪的隐蔽/隐瞒行为的复杂性是验证其被被动腐败罪吸收的根本。
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relação entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a ótica da consunção
O presente estudo busca aprofundar a discussão em torno do concurso aparente de normas em matéria de direito penal econômico, debruçando-se sobre a análise da relação existente entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a ótica da consunção. Para tanto, serão analisados os fundamentos em torno do concurso aparente de normas, os critérios para sua solução e as balizas para identificação dos atos posteriores coapenados. Também serão examinados os valores tutelados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, para então ponderar sobre o papel do bem jurídico no exame da consunção. Ao final, conclui-se que a complexidade dos atos de ocultação/dissimulação configuradores do crime de lavagem de dinheiro é fundamental para a verificação de sua absorção pelo delito de corrupção passiva.
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