员工隐私和私人行政权力的保护:TST的企业道德、诚信计划和判例的影响

Bárbara Madalena Heck Da Rosa, Sandra Maciel-Lima, Maria Carolina Granja
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摘要

TST的企业道德、诚信计划和判例对保护员工隐私产生了重大影响,因为它旨在遵守立法和内部政策,遵循道德行为。基于这一假设,本文的目的是分析商业道德和诚信计划的影响是否可以保护员工的隐私权,以及在敏感个人数据的要求方面控制私人治理权,例如提交信用保护服务的注册信息的要求,被视为侵犯隐私权,并回答了以下问题:TST的企业道德、诚信计划和判例在多大程度上可以保护员工的隐私权,以及在敏感个人数据要求方面控制私人管理权,例如要求提交信用保护服务的注册信息,被视为侵犯隐私权?,以文献学和定性研究为中介的研究。
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A tutela da privacidade do empregado e o poder diretivo privado: impacto da ética empresarial, do programa de integridade e jurisprudência do TST
A ética empresarial, o programa de integridade e a jurisprudência do TST impactam de forma significativa a tutela da privacidade do empregado, porque objetiva cumprir a legislação e políticas internas, seguindo com comportamentos éticos. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar se o impacto da ética empresarial e o programa de integridade podem tutelar o direito da privacidade do empregado, bem como controlar o poder diretivo privado, no que concerne a exigência de dados pessoais sensíveis, tal como a exigência de apresentação de informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito, considerada como violação ao direito da privacidade, assim como, responder à pergunta: em que medida a ética empresarial, o programa de integridade e a jurisprudência do TST podem tutelar o direito da privacidade do empregado, bem como controlar o poder diretivo privado, no que concerne a exigência de dados pessoais sensíveis, tal como a exigência de apresentação de informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito, considerada como violação ao direito da privacidade?, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.
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