{"title":"健康司法化:健康和诉诸司法的社会权利分析","authors":"Marcella Coelho Andrade, Rayla Camillo Romano","doi":"10.34019/2318-101x.2020.v15.27621","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"\n \n \n \nO presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas, uma vez que consagra os direitos sociais como direitos fundamentais, explorando-se as causas do crescente processo de judicialização das políticas públicas no Brasil, em especial da saúde, e sua relação com o acesso à justiça. Em razão da ampliação da atuação do Poder Judiciário, adentra-se nas discussões que permeiam o tema da legitimidade democrática da função jurisdicional, que se difere substancialmente do ativismo judicial. Quanto ao tema do acesso à justiça utiliza-se como norte a judicialização da saúde, em razão de sua grande recorrência e de seu caráter individualizador. Nesse aspecto, e limitando o objeto de análise, discute-se se os Juizados Especiais Estaduais revelam-se, em verdade, como uma ferramenta social adequada e efetiva para a concretização desse direito constitucionalmente assegurado. Para tanto, averigua-se a estruturação do referido órgão, com o objetivo precípuo de identificar suas dificuldades estruturais, administrativas, procedimentais e de execução na condução dos processos de saúde nele interpostos. \n \n \n \n","PeriodicalId":33386,"journal":{"name":"Teoria e Cultura","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2020-11-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"Judicialização da saúde: uma análise sobre o direito social à saúde e acesso à justiça\",\"authors\":\"Marcella Coelho Andrade, Rayla Camillo Romano\",\"doi\":\"10.34019/2318-101x.2020.v15.27621\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"\\n \\n \\n \\nO presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas, uma vez que consagra os direitos sociais como direitos fundamentais, explorando-se as causas do crescente processo de judicialização das políticas públicas no Brasil, em especial da saúde, e sua relação com o acesso à justiça. Em razão da ampliação da atuação do Poder Judiciário, adentra-se nas discussões que permeiam o tema da legitimidade democrática da função jurisdicional, que se difere substancialmente do ativismo judicial. Quanto ao tema do acesso à justiça utiliza-se como norte a judicialização da saúde, em razão de sua grande recorrência e de seu caráter individualizador. Nesse aspecto, e limitando o objeto de análise, discute-se se os Juizados Especiais Estaduais revelam-se, em verdade, como uma ferramenta social adequada e efetiva para a concretização desse direito constitucionalmente assegurado. Para tanto, averigua-se a estruturação do referido órgão, com o objetivo precípuo de identificar suas dificuldades estruturais, administrativas, procedimentais e de execução na condução dos processos de saúde nele interpostos. \\n \\n \\n \\n\",\"PeriodicalId\":33386,\"journal\":{\"name\":\"Teoria e Cultura\",\"volume\":null,\"pages\":null},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2020-11-05\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Teoria e Cultura\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.34019/2318-101x.2020.v15.27621\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Teoria e Cultura","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.34019/2318-101x.2020.v15.27621","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
Judicialização da saúde: uma análise sobre o direito social à saúde e acesso à justiça
O presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas, uma vez que consagra os direitos sociais como direitos fundamentais, explorando-se as causas do crescente processo de judicialização das políticas públicas no Brasil, em especial da saúde, e sua relação com o acesso à justiça. Em razão da ampliação da atuação do Poder Judiciário, adentra-se nas discussões que permeiam o tema da legitimidade democrática da função jurisdicional, que se difere substancialmente do ativismo judicial. Quanto ao tema do acesso à justiça utiliza-se como norte a judicialização da saúde, em razão de sua grande recorrência e de seu caráter individualizador. Nesse aspecto, e limitando o objeto de análise, discute-se se os Juizados Especiais Estaduais revelam-se, em verdade, como uma ferramenta social adequada e efetiva para a concretização desse direito constitucionalmente assegurado. Para tanto, averigua-se a estruturação do referido órgão, com o objetivo precípuo de identificar suas dificuldades estruturais, administrativas, procedimentais e de execução na condução dos processos de saúde nele interpostos.