最高联邦法院部长任命形式的政治化

Q4 Social Sciences Campo Juridico Pub Date : 2019-12-10 DOI:10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I1.266
Sinvaldo Conceição Neves, E. K. Souza
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摘要

最高联邦法院是巴西司法机构的最高机构,每当其主席职位出现空缺时,它就会成为批评的对象,因为提名其成员的方式是由共和国总统在立法部门通过联邦参议院的参与下进行的,可以选择遵循与表明政治意识形态的人相同的政治意识形态路线的成员。因此,在与其提名程序直接相关的当局的判决中,这些成员所作的决定可能极有可能充满政治性质,除了直接损害最高法院部长的合法性外,不一定具有实现真正正义的目的。为此,除了国民大会现有的立法改革建议和专门原则外,还将分析其他国家使用的模式。
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A Politização da Forma de Nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, torna-se alvo de críticas, sempre que se abre vagas para ocupação de uma de suas cadeiras, uma vez que a forma de nomeação dos seus membros é realizada pelo Presidente da República com a participação do Poder Legislativo por meio do Senado Federal, podendo assim serem escolhidos membros que sigam a mesma linha de ideologia política daqueles que o indicam. Desta forma pode existir uma grande possibilidade de que as decisões proferidas por estes membros sejam eivadas de caráter político e não necessariamente, tenham por objetivo o alcance da real justiça, além de prejudicar diretamente a legitimidade dos Ministros da Suprema Corte, nos julgamentos de autoridades ligadas diretamente ao seu processo de indicação. Para tal mister será analisada modelos utilizados em outros países, além das propostas de mudanças legislativas existentes no Congresso Nacional e a doutrina especializada.
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