对21世纪国家干预程序性法律事务的几点思考

Murilo Teixeira Rainho, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
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摘要

这项工作的主题是由于2015年《民事诉讼法》的有效性而选择的,它是当事人之间在谈判过程中改变其程序规则的可能性。为了寻求冲突的解决方案,该准则促进了争端的组成,将目光转向了各方意愿的自主性。公约是一种商业类型,是以合同、协议或公约为特征的双边法律交易的细分。这一主题在法律界具有广泛的相关性和重要性,该法典试图为解决现有冲突创造替代手段,试图结束巴西需要司法部门广泛干预以解决双方之间现有未决问题的文化。随着现行法典的出台,其与法律的相关性变得极其重要。
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Breves reflexões sobre a intervenção do estado em negócios jurídicos processuais no século XXI
O tema do presente trabalho foi escolhido em virtude da vigência do Código de Processo civil de 2015, trata-se da possibilidade de uma negociação entre as partes dentro do processo, alterando suas regras processuais. Buscando a solução dos conflitos o código fomentou a composição da lide, voltando os olhos a autonomia da vontade das partes. As convenções são espécies de negócios, trata-se de uma subdivisão dos negócios jurídicos bilaterais caracterizados pelos contratos, acordos ou convenções. O referido assunto possui ampla relevância e importância no mundo jurídico, o código buscou criar meios alternativos para a solução dos conflitos existentes, tentando acabar com a cultura brasileira da necessidade da ampla intervenção do judiciário para solução das pendengas existentes entre as partes. Com o atual código sua relevância para o direito tornou-se de extrema importância.
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