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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados como mecanismo de accountability contra “discursos de ódio”
Resumo Este artigo tem por objetivo discutir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados em relação à quebra de decoro parlamentar por discriminação contra minorias. Especificamente, trata-se de abordar a dificuldade de responsabilização de deputados pela emissão de discursos de ódio contra pessoas LGBT, mulheres, mulheres pretas e vítimas da ditadura civil e militar. A metodologia é de cunho bibliográfico e documental. Os principais resultados são: o Conselho em questão é um mecanismo institucional de accountability por apurar e deliberar acerca de casos de desvio de conduta através de representações em face de um deputado; apesar do cumprimento de todas as regras de procedimento durante o processo de responsabilização, as representações (denúncias) são arquivadas, indicando que, substantivamente, os deputados não são accountable; este é um cenário de “humilhação institucional” por comunicar que o direito à liberdade de expressão é absoluto.
期刊介绍:
Cadernos Pagu was founded in 1993 and since then has contributed to the consolidation of gender studies in Brazil. The journal was created in a period when gender studies gained certain academic legitimacy in the country, and it intended to further its visibility, diffusing and stimulating knowledge production in this field. Cadernos Pagu resulted from more than two years of intense readings, researches and debates among the members of the Center for Gender Studies Pagu, analyzing gender theories developments and stalemates. The first issue was completely written by Pagu"s research members, and their articles expressed those concerns. Throughout the second and third issues, the journal redefined its editorial policies, opening to contributions from Brazilian and foreign researchers.