Direito à Privacidade e a regulação da comunicação digital no Brasil, EUA e União Europeia // Right to privacy and the regulatory framework for digital communication in Brazil, the United States and the European Union

Este artigo analisa o atual cenario regulatorio da comunicacao digital e suas repercussoes na concepcao do direito a privacidade. O objetivo e desenvolver um quadro analitico-comparativo sobre o tema no âmbito das politicas de comunicacao. Primeiramente, discute-se a configuracao conceitual da privacidade enquanto direito e seus subsequentes horizontes frente ao fenomeno das tecnologias digitais. Em seguida, observa-se o corrente quadro regulatorio em tres âmbitos geopoliticos: Brasil, EUA e Uniao Europeia. Alem da revisao de literatura em teoria social, o estudo foi baseado na consulta de leis, decretos, normas infralegais, relatorios governamentais, jurisprudencia e outras normatizacoes. Os resultados demonstram que a ideia tradicional de privacidade tem sofrido abalos conceituais diante das inovacoes trazidas pela comunicacao digital. No atual cenario, nao ha uma padronizacao nos modelos de regulacao vigentes: ocorre um quadro regulatorio fragilizado e pouco desenvolvido nos EUA, mais consolidado na Europa e em implementacao no Brasil.