Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos formalmente reconhecidos e o sistema de garantias de direitos: três décadas de avanços e a (re)afirmação do “antigo” (Statute of the Child and of the Adolescent (ECA), formally recognized rights and...)

O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA/1990) representa o progresso nas discussoes normativas, teoricas e sociais em relacao a infância e adolescencia no âmbito nacional e internacional. Apos tres decadas de sua promulgacao denotam-se avancos, permanencias e ainda possibilidades de (re)afirmacao do “antigo”, no atual contexto eivado de conservadorismo, impactando diretamente nas instituicoes e sujeitos que compoem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Abordam-se elementos centrais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e acoes voltadas a garantia dos direitos, decorridas tres decadas, registram-se avancos e permanencias que necessitam de superacao. Reflete-se ainda sobre questoes que apresentam a possibilidade da (re)afirmacao de principios e praticas anteriores a aprovacao do ECA. Os dados aqui apresentados derivam-se de fontes estatisticas de instituicoes publicas, trata-se de uma pesquisa de cunho documental. O presente texto consiste em uma sintese dos registros que compoem os projetos de pesquisa e de extensao em desenvolvimento desde o ano de 2015, vinculados ao Nucleo de Estudos da Crianca, Adolescente e Familia (NECAD).