安哥拉法律体系中的国际条约

João A. Francisco
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摘要

本文对安哥拉法律体系中的国际条约进行了研究,重点研究了安哥拉法律中的条约法,首先提出的问题是:国际条约在安哥拉法律体系中的相关性是什么?条约法如何规范安哥拉国内法和国际法中缔结条约的过程?因此,这篇文章将在以下几个方面:概念化条约,历史文化非洲安哥拉,条约和法律效果,概述了1975年宪法,1992年和2010年至今的一些法律和事实有角色和当前法律。º的4/11 1月14日,国际法律条约
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Os tratados internacionais no sistema jurídico angolano
O presente artigo sobre os tratados internacionais no sistema jurídico angolano é uma pesquisa que incide sobre o Direito dos Tratados no Direito Angolano, assim tendo como questão de partida: que relevância têm os Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Angolano? E como a Lei do Tratados regulamenta o processo de conclusão dos tratados no Direito Interno  Angolano e no Direito Internacional? Assim sendo, o artigo incidirá sobre os seguintes aspectos: conceitualização de tratados, visão histórico cultural africana, os tratados e efeitos no direito angolano, com uma visão de conjunto as Constituições de 1975,  1992 e  2010,  algumas leis que à data dos factos vigoraram  culminando com a actual  Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, Lei dos Tratados Internacionais
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