立法司法:其在巴西法律体系中的作用有哪些限制?

Edson Camara de Drummond Alves Junior
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摘要

这篇文章的目的是演示如何目前是应用研究所的“司法激进主义”的社会需求,通过显示。主要的事件导致的conceituacao宪法,而是真正地理解和研究的对象,讨论今天的主题,以及它在解决具体案件中的应用,以及最高法院对反复作出的决定的责任权重,使用这一机制。这个工作我们展示它们的极限atuacao Judiciario的巴西法院系统,如果这个atuacao积极或消极的在当今社会环境使用,为此,研究出版。讨论的主题,学习司法激进主义诞生的许多想法doutrinarios inercia的面向主题的能力,对行政和立法,证明了司法部门积极行动的重要性。
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O judiciário legislador: quais os limites para sua atuação no ordenamento jurídico brasileiro?
O artigo tem como objetivo demonstrar como atualmente vem sendo aplicado o instituto do “Ativismo Judicial” nas demandas sociais, atraves da exposicao dos principais acontecimentos que deram origem a esse fenomeno constitucional, sua conceituacao para entender o que de fato e o objeto do presente estudo, tema tao discutido atualmente, assim como se da a sua aplicacao na resolucao dos casos em concreto e o peso da responsabilidade do Supremo Tribunal Federal frente as reiteradas decisoes proferidas, utilizando-se desse mecanismo. No presente trabalho, buscamos demonstrar quais sao os limites da atuacao do Judiciario, no ordenamento juridico brasileiro, e se essa atuacao e positiva ou negativa na atual conjuntura da sociedade, utilizando-se, para tanto, da pesquisa bibliografica para discorrer sobre o tema, aprendendo com os diversos pensamentos doutrinarios que o ativismo judicial nasceu da inercia dos demais Poderes Constituidos, quais sejam o Executivo e o Legislativo, evidenciada a essencialidade desta atuacao ativa do Judiciario.
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