由于公然逮捕而进行的住所搜查

Edelmo Oliveira Nunes, Leandro Rodrigues Doroteu, Jacques Nogueira Araújo, S. Carvalho
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摘要

根据现行宪法,家庭是个人不可侵犯的庇护,这一规定在公然犯罪的情况下可能被违反。事实证明,在警察服务的发展过程中,经常有逮捕发生在不同的家庭环境中,为了提供证据和确定犯罪特征,有必要搜查家庭。在这种情况下,犯罪不是在犯罪者的家中发生的,因此没有明确规定警察当局可以进入个人的不可侵犯的庇护。联邦宪法还规定,可以在征得同意的情况下进入。事实是,在当场逮捕期间,根据警察活动的性质,可以推断这种授权是通过胁迫给予的。为此目的,在明目张张的情况下,不应强制提出同意的数字,以便使警察服务有更大的范围。鉴于这一事实,本研究的目的是界定在何种程度上可以进行搜查和扣押由于当场逮捕。作为方法论,它是基于与该主题相关的书籍、法律和判决的书目研究。
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A busca domiciliarem decorrência da prisão em flagrante
De acordo com a Constituição vigente, a casa é asilo inviolável do indivíduo, preceito este que poderá ser violado em caso de flagrante delito. Ocorre que existem constantemente no desenrolar do serviço policial ocasiões em que a prisão ocorre em ambiente diverso do domicílio e se faz necessária a busca domiciliar com o intuito de se produzir as provas e se firmar a caracterização do crime. Neste caso, o delito não ocorreu no domicílio do autor, portanto não está explícito que a autoridade policial poderá adentrar ao asilo inviolável do indivíduo. A Constituição Federal assevera ainda que o acesso poderá se dar mediante consentimento. Ocorre que durante a prisão em flagrante pode-se inferir que tal autorização tenha se dado mediante coação, em função da própria natureza da atividade policial. Para tanto, seria conveniente que em caso de flagrante a figura do consentimento não estivesse obrigatoriamente presente, a fim de dar maior amplitude ao serviço policial. Diante deste fato, o objetivo do presente trabalho é delimitar até que ponto poderá ser realizada a busca e apreensão domiciliar em decorrência da prisão em flagrante. Como metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica que teve como fundamento livros, leis e julgados relativos ao tema.
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