PRINCÍPIO DA celeridade X princípio da SUBSIDIARIEDADE nos juizados especias e OS EFEITOS DO PANPRINCIPIOLOGISMO

Abstract

O presente artigo se propõe a fazer uma análise crítica da opção jurisprudencial pela não aplicação nos Juizados Especiais da norma relativa à contagem de prazo em dias úteis presente no Novo Código de Processo Civil, fundamentada pelo princípio da celeridade. A partir de pesquisa bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, buscar-se-á no trabalho criticar o papel do julgador solipicista, tecendo comentários sobre a errônea compreensão teórica das regras de interpretação, da prática do sincretismo metodológico e do incorreto sopesamento de princípios, que rompe com o Estado Democrático de Direito, causando grave prejuízo à segurança jurídica.