Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

Abstract

Resumo : Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Forca Aerea, de aeronaves suspeitas de participacao no trafico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questao a luz da imperatividade determinada pela construcao de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequencias ao proprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento politico e normativo dessa soberania humanizada implica a construcao de novos limites ao uso da forca pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema juridico nacional. Especialmente diante das determinacoes do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instrucoes dele decorrentes regulando o uso da forca por agentes publicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusao decorre da analise dos instrumentos normativos que regulam a questao e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a protecao das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da pratica de crimes. Ademais, a opcao pelo uso do tiro de destruicao como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusao perigosa entre as esferas da seguranca publica e da seguranca nacional que poe em risco o Estado Democratico de Direito e a garantia dos direitos fundamentais. Palavras-chave : Lei do Abate. Trafico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.