O papel do Decreto nº. 70/2017 de 6 de Dezembro e preços de transferência nas indústrias extractivas em Moçambique - Caso de estudo: Sasol Petroleum Temane (SPT)

Abstract

Moçambique entrou, em 2000, no mapa de países detentores de significativas reservas de recursos minerais, como gás natural, carvão, areias pesadas, pedras preciosas, entre outros, o que resultou num nível de investimento acentuado. Esta situação deriva das grandes descobertas de petróleo e gás na bacia do Rovuma e Pande-Temane e de significativas reservas de carvão em Tete e Niassa, bem como pelo facto de o país ter conseguido atrair grandes multinacionais, tais como a Sasol, Vale, Eni, Anadarko, Exxon Mobil e Total. Com o início de exploração da exploração desses recursos cedo se apercebeu que o país tinha lacunas legislativa para fazer face a problemática dos preços de transferência abusivas que é prática que permite as multinacionais reduzir a sua carga fiscal. O objectivo desta pesquisa é estudar o papel do Decreto 70/2017 de 6 de Dezembro na redução da prática do regime dos preços de transferência abusiva no sector da indústria extractiva em Moçambique. A pesquisa quanto a abordagem é qualitativa e quanto ao objectivo é descritiva. Foi usada a entrevista para a colecta dos dados. A pesquisa documental foi usada para acesso a material institucional do SPT e ATM para além da observação durante o processo de colecta de dados. Foi conclusão desta pesquisa que o Decreto 70/2017 não trouxe mudanças significativas na colecta das receitas fiscais para o Estado. E foram avançadas recomendações para ATM melhorar arrecadação de receitas.