Participação da sociedade civil em políticas públicas executadas via termos de parceria no Estado de Minas Gerais

Abstract

O modelo de parcerias celebradas com Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico (Oscips), instituido pela Lei Estadual 14.870/2003 e atualmente regido pela Lei Estadual 23.081/2018, caracteriza-se por ser uma proposta de fomento ao terceiro setor e de execucao de politicas publicas de forma flexivel e dinâmica. As parcerias sao formalizadas pela celebracao de instrumento juridico denominado Termo de Parceria. A legislacao mineira que regulamenta as parcerias com Oscips preve, desde a Lei Estadual 14.870/2003, mecanismos de participacao da sociedade civil na politica publica executada por meio desse modelo. O objetivo desse artigo e analisar tais mecanismos de participacao da sociedade civil, identificando se eles contribuiram para uma participacao efetiva da sociedade civil nas politicas publicas executadas via Termos de Parceria no Estado de Minas Gerais, a partir da experiencia de instrumentos juridicos executados no periodo de agosto de 2012 a marco de 2017.