Termos de Ajustamento de Conduta de empresas brasileiras: uma análise na vertente ambiental da sustentabilidade ## Terms of Adjustment of Conduct of Brazilian companies: an analysis of environmental strategy of sustainability

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo analisar as características dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) das empresas listadas na Brasil, Bolsa, Balcão (B3), com foco na vertente ambiental da sustentabilidade. Os TACs têm por premissa tornar melhores os comportamentos das empresas em relação a uma determinada situação, normalmente em que os procedimentos estavam irregulares. É uma forma de a empresa legitimar-se perante os stakeholders e ainda, cumprirem penalidades de suas más iniciativas ou aprimorar outras. Dentre os processos judiciais, administrativos e arbitrais vinculados às empresas, alguns optam por acordos, onde se realiza um TAC. Por meio da análise dos formulários de referências de 2010 a 2019, foram encontrados 427 acordos, sendo 120 ambientais. Os setores que se destacam pela quantidade destes acordos são materiais básicos, consumo não cíclico e utilidade pública. Dos acordos ambientais, 20 possuem informação do seu valor envolvido, que soma um total de R$ 11,7 bilhões e uma média de R$ 588 milhões. Foram identificados os motivos para a homologação dos termos ambientais, onde se destacou o descarte incorreto de resíduos com 19 acordos, dessas destinações indevidas grande parte são realizadas em rios ou aterros. Concluiu-se que faltam informações disponíveis nos formulários de referências por parte das empresas, o que indica que elas devem evidenciar de forma transparente as características dos TACs.