L. G. Ribeiro, Silvia Altaf Da Rocha Lima Cedrola, Daniel Alberico Resende
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Abstract
O presente artigo tem como objetivo mostrar que as transformações e inovações tecnológicas desencadearam uma necessidade de alteração do ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente no Direito Penal. Essa necessidade, ligada ao meio ambiente digital, colide, por vezes, com o direito à intimidade, o que justifica o estudo do chamado revenge-porn, mormente a partir da análise das Leis Federais nº 12.737/2012 e nº 12.965/2014. Como resultado, verificou-se a relevância da criação de políticas criminais com o escopo de salvaguardar mídias de caráter íntimo. Foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de análises em fontes bibliográficas e documentais.
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